Política de Privacidade

ACORD.AR S.A.S., com domicílio na República Argentina, é o controlador dos dados pessoais coletados através da Plataforma easy-contract.co.

Contato do Encarregado de Proteção de Dados: privacidade@easy-contract.co

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de registro: nome, endereço de e-mail, senha (armazenada em forma criptografada por hash).

Dados de uso: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, datas e horários de acesso.

Dados transacionais: histórico de pagamentos, método de pagamento (processado por provedores de pagamento terceiros; não armazenamos números de cartão completos).

Dados de assinatura: ao assinar um documento, registramos o endereço IP, o agente de usuário do navegador, a geolocalização aproximada, a data e hora exata e um identificador único da sessão.

Dados contidos em documentos: os documentos carregados podem conter dados pessoais de terceiros. Neste caso, o Usuário atua como controlador desses dados.

Utilizamos os dados pessoais para: prestação do serviço, gestão da conta, faturamento, segurança, cumprimento legal e melhoria do serviço (análise estatística agregada e anonimizada).

Não utilizamos dados pessoais para perfilamento, decisões automatizadas com efeitos legais ou marketing de terceiros.

O tratamento de dados pessoais se fundamenta nas seguintes bases legais:

LGPD (Lei 13.709/2018 — Brasil):

a) Execução do contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação do serviço contratado.

Consentimento (art. 7º, I): para comunicações comerciais e cookies não essenciais.

Interesse legítimo (art. 7º, IX): para segurança da Plataforma e detecção de fraude.

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para obrigações fiscais e contábeis.

GDPR (Regulamento (UE) 2016/679 — Espaço Econômico Europeu):

a) Execução de contrato (Art. 6(1)(b)): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviço.

Consentimento (Art. 6(1)(a)): para comunicações de marketing, cookies não essenciais e análises opcionais. O consentimento é livre, informado, específico e revogável a qualquer momento.

Interesses legítimos (Art. 6(1)(f)): para segurança da Plataforma, prevenção de fraude e melhoria do serviço, mediante avaliação de impacto sobre os direitos do titular.

Obrigação legal (Art. 6(1)(c)): para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.

Interesse vital (Art. 6(1)(d)): em situações excepcionais para proteção de interesses vitais do titular ou de terceiros.

Ambos os marcos legais são aplicados de forma complementar, garantindo o maior nível de proteção ao titular dos dados.

Os titulares dos dados possuem os seguintes direitos, conforme a LGPD e o GDPR:

Direito de acesso (LGPD art. 18, II / GDPR Art. 15): obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais tratados.

Direito de retificação (LGPD art. 18, III / GDPR Art. 16): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito de eliminação (apagamento) (LGPD art. 18, VI / GDPR Art. 17): solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento ou quando não mais necessários para a finalidade.

Direito à limitação do tratamento (GDPR Art. 18): solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias, como quando a exatidão dos dados é contestada.

Direito à portabilidade (LGPD art. 18, V / GDPR Art. 20): receber os dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e transmiti-los a outro controlador.

Direito de oposição (GDPR Art. 21): opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.

Direito a não ser submetido a decisões automatizadas (LGPD art. 20 / GDPR Art. 22): não ser submetido a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou significativos, incluindo perfilamento.

Direito de anonimização ou bloqueio (LGPD art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

Direito à informação sobre compartilhamento (LGPD art. 18, VII): obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

Direito de retirar o consentimento (LGPD art. 18, IX / GDPR Art. 7(3)): o titular pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da retirada.

Eliminação de conta: Os Usuários podem solicitar a eliminação completa de sua conta e dados pessoais associados enviando uma solicitação para privacidade@easy-contract.co ou acessando easy-contract.co/legal/eliminar-conta. As solicitações serão processadas no prazo máximo de trinta (30) dias.

Direito de reclamação: O titular tem o direito de apresentar reclamação perante a autoridade supervisora competente: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil, a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) na Argentina, ou a autoridade supervisora do Espaço Econômico Europeu correspondente ao seu país de residência.

Para exercer qualquer destes direitos, contatar privacidade@easy-contract.co. A solicitação será atendida no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme exigido pela legislação aplicável.

Os dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do país de residência do titular, incluindo transferências para a Argentina e outros países onde nossos provedores de infraestrutura operam.

GDPR (Capítulo V): As transferências internacionais de dados de titulares localizados no EEE são realizadas com base em:

a) Decisões de adequação (Art. 45): quando o país destinatário possui decisão de adequação da Comissão Europeia (a Argentina possui decisão de adequação reconhecida pela CE).

Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) (Art. 46(2)(c)): para transferências a países sem decisão de adequação, utilizamos as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia.

Garantias adequadas (Art. 46): medidas técnicas e organizacionais complementares, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, são implementadas para assegurar um nível adequado de proteção.

LGPD: As transferências internacionais são realizadas conforme os arts. 33 a 36 da LGPD, com base em decisões de adequação da ANPD, cláusulas contratuais padrão ou consentimento específico do titular.

Os provedores de infraestrutura utilizados possuem certificações SOC 2 Type II e ISO 27001.

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais, incluindo criptografia AES-256, TLS 1.3, autenticação de dois fatores (TOTP), controles de acesso baseados em funções, monitoramento contínuo e testes de penetração periódicos.

Para consultas: privacidade@easy-contract.co

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