Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos e Condições ("Termos"), as seguintes palavras terão os significados indicados abaixo:

"Plataforma": o serviço de assinatura eletrônica acessível através de easy-contract.co e seus subdomínios, aplicações e APIs associadas.

"Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, seja como remetente, assinante ou administrador.

"Documento": todo arquivo digital carregado na Plataforma com o propósito de ser assinado eletronicamente.

"Assinatura Eletrônica": o conjunto de dados eletrônicos integrados, associados ou logicamente vinculados a um documento digital, utilizado pelo assinante como seu meio de identificação, conforme a legislação aplicável.

"Envelope Eletrônico": o registro imutável que inclui o documento assinado, as assinaturas eletrônicas, os metadados da transação e a cadeia de evidência completa.

"Trilha de Auditoria" ou "Cadeia de Evidência": o registro cronológico e imutável de todas as ações realizadas sobre um documento dentro da Plataforma.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma de qualquer modo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, que constituem um acordo legal vinculante entre o Usuário e ACORD.AR S.A.S. (doravante, "a Empresa"), com domicílio legal na República Argentina.

A Empresa reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As modificações serão notificadas ao Usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos Termos modificados.

Se o Usuário não aceitar os Termos vigentes ou suas modificações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

3.1. A Plataforma fornece um serviço de assinatura eletrônica que permite aos Usuários enviar, assinar e gerenciar documentos digitais de forma remota.

3.2. A Plataforma não constitui uma autoridade certificadora nem emite certificados digitais nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 (Brasil) ou da Lei 25.506 (Argentina). A Plataforma facilita assinaturas eletrônicas simples e avançadas, cujo valor probatório se sustenta na cadeia de evidência gerada (trilha de auditoria).

3.3. A assinatura eletrônica realizada através da Plataforma é legalmente válida conforme:

Medida Provisória 2.200-2/2001 (Brasil) — assinaturas eletrônicas com aceitação prévia das partes

Código Civil e Comercial da Nação Argentina (arts. 286, 288 e concordantes)

Lei 25.506 de Assinatura Digital (Argentina)

Regulamento eIDAS (União Europeia)

3.4. A Plataforma não substitui assessoria jurídica. O Usuário é responsável por avaliar se a assinatura eletrônica é apropriada para seu caso particular e jurisdição.

3.5. Documentos excluídos. Conforme o artigo 4 da Lei argentina 25.506 e normas correlatas (jurisdição aplicável: Argentina), a assinatura eletrônica disponível na Plataforma não poderá ser utilizada para os seguintes atos, que requerem formalidades específicas ou estão expressamente excluídos do regime de assinatura digital e eletrônica:

a) Disposições por causa de morte — testamentos em qualquer de suas formas, codicilos e todo ato de última vontade.

b) Atos jurídicos do direito de família — casamento, divórcio, separação, adoção, reconhecimento de filhos, convenções matrimoniais e demais atos regidos pelo Livro II do Código Civil e Comercial.

c) Atos personalíssimos em geral — todo ato inerente à pessoa humana, irrenunciável e intransferível, que por sua natureza requeira a presença física do outorgante.

d) Atos que devam ser outorgados por escritura pública ou instrumentados sob exigências ou formalidades incompatíveis com a assinatura eletrônica, incluindo, de modo exemplificativo: compra e venda, doação, permuta e hipoteca sobre bens imóveis; constituição de direitos reais sobre imóveis; procurações gerais e especiais que requeiram escritura pública; constituição, modificação, transformação, fusão, cisão ou dissolução de sociedades por ações; cessão de direitos hereditários; renúncia a heranças; e qualquer outro ato que a legislação aplicável exija celebrar perante tabelião público.

O Usuário assume a responsabilidade exclusiva pela utilização indevida da Plataforma para algum dos atos excluídos. A Empresa não garante nem se responsabiliza pela validade, eficácia ou oponibilidade de assinaturas eletrônicas aplicadas a documentos compreendidos nesta enumeração.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a manter tais informações atualizadas.

4.2. O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha, tokens de API, códigos de autenticação de dois fatores) e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4.3. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4.4. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, apresentem atividade suspeita ou não tenham sido utilizadas por um período superior a doze (12) meses consecutivos.

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação aplicável e a ordem pública.

5.2. É expressamente proibido:

a) Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública.

Carregar documentos com conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.

Falsificar a identidade de um assinante ou induzir terceiros a erro sobre a autoria de uma assinatura.

Tentar acessar contas, documentos ou dados de outros Usuários sem autorização.

Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma ou seus componentes.

Utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam).

Interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregar seus sistemas.

Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização escrita.

6.1. Os preços vigentes são publicados em easy-contract.co/precos e podem ser modificados com trinta (30) dias de aviso prévio.

6.2. Os pagamentos são processados em dólares americanos (USD) através de provedores de pagamento autorizados. O Usuário é responsável pelos impostos aplicáveis em sua jurisdição.

6.3. Modelo "Pago por Uso": faturado por cada documento enviado para assinatura mais assinantes adicionais, sem compromisso ou mínimo.

6.4. Planos de assinatura: faturados mensal ou anualmente conforme a modalidade escolhida. Incluem uma quantidade determinada de documentos por período; os excedentes são faturados ao preço por documento extra do plano correspondente.

6.5. Os pagamentos anuais são reembolsáveis proporcionalmente em caso de cancelamento antecipado, descontando os meses já utilizados e os documentos processados.

6.6. A falta de pagamento de qualquer valor devido facultará a Empresa a suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento. Os documentos já assinados permanecerão acessíveis para download por um período mínimo de noventa (90) dias.

7.1. A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, documentação e todos os elementos que a compõem são propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual da República Argentina e tratados internacionais.

7.2. O Usuário mantém a propriedade e todos os direitos sobre os documentos que carrega na Plataforma. Ao carregar um documento, o Usuário concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir tal documento exclusivamente para fins de prestação do serviço.

7.3. A Empresa não acessará, analisará nem utilizará o conteúdo dos documentos do Usuário para nenhum fim diferente da prestação do serviço, salvo requisição judicial ou legal.

8.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade publicada em easy-contract.co/legal/privacidade.

8.2. A Empresa cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR — Regulamento (UE) 2016/679), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) do Brasil e a Lei 25.326 de Proteção de Dados Pessoais da Argentina, conforme aplicável.

8.3. Quando o Usuário atua como controlador de dados pessoais contidos em documentos, a relação entre as partes será adicionalmente regida pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA) disponível em easy-contract.co/legal/dpa.

8.4. Política de Cookies: A Plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do serviço. Cookies não essenciais (analíticos) requerem o consentimento prévio, livre e informado do Usuário, obtido através do banner de cookies exibido no primeiro acesso. O Usuário pode revogar seu consentimento a qualquer momento. Detalhes completos estão disponíveis em easy-contract.co/legal/cookies.

8.5. Usuários do Espaço Econômico Europeu (EEE): Para Usuários localizados no EEE, o tratamento de dados pessoais baseia-se nas bases legais previstas no Art. 6 do GDPR, incluindo: (a) consentimento (Art. 6(1)(a)); (b) execução de contrato (Art. 6(1)(b)); (c) obrigação legal (Art. 6(1)(c)); (d) interesses legítimos (Art. 6(1)(f)). O Usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da retirada.

9.1. A Empresa implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os documentos e dados dos Usuários, incluindo criptografia AES-256 em repouso, TLS 1.3 em trânsito e gerenciamento de chaves criptográficas com rotação periódica.

9.2. A Empresa compromete-se a manter uma disponibilidade do serviço de pelo menos 99,5% mensal, excluindo manutenções programadas previamente notificadas.

10.1. A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". A Empresa não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá aos requisitos específicos do Usuário em todas as jurisdições.

10.2. A Empresa não será responsável por:

Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos.

Perda de lucros, dados, oportunidades de negócios ou reputação.

O valor probatório que uma autoridade judicial ou administrativa atribua a uma assinatura eletrônica em um caso particular.

Erros ou omissões no conteúdo dos documentos carregados pelo Usuário.

10.3. Em nenhum caso a responsabilidade total acumulada da Empresa excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário durante os doze (12) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

11.1. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Argentina.

11.2. Para toda controvérsia derivada de ou relacionada com estes Termos, as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos Tribunais Comerciais da Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina.

12.1. Independência de cláusulas: Se alguma disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais disposições manterão plena vigência e efeito.

12.2. Não renúncia: A falta de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ao mesmo.

12.3. Acordo completo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o DPA (quando aplicável), constituem o acordo completo entre as partes.

12.4. Contato: Para consultas sobre estes Termos, contatar legal@easy-contract.co.